🚨 NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA 🚨 📚 CONSELHO CONSTITUCIONAL INDEFERIU RECURSO DE VENÂNCIO MONDLANE SOBRE LEGALIZAÇÃO DO PARTIDO ANAMALALA

 

O Conselho Constitucional pronunciou-se negativamente sobre o recurso submetido por Venâncio Mondlane e sua equipa, referente ao processo de reconhecimento legal do partido político ANAMALALA. De acordo com o órgão, ainda não estão reunidas as condições jurídicas para que o caso seja apreciado em sede constitucional.

Mondlane sustentava que o Ministério da Justiça e Assuntos Religiosos não respeitou o prazo de 60 dias previsto na legislação para emitir uma resposta quanto à legalização do partido. No entanto, o Conselho esclareceu que esse prazo foi reiniciado no dia 6 de junho, data em que o Ministério solicitou documentos complementares, em conformidade com a Lei dos Partidos Políticos em vigor.

“O processo ainda se encontra na fase administrativa, razão pela qual não há espaço para a atuação jurisdicional nesta etapa”, lê-se na decisão divulgada.

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