A proposta, que já começou a ser debatida nas instâncias decisórias, consiste na fundação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Moçambique. Esta nova instituição será encarregada de suceder ao actual Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM), que até então funcionava como um instituto público com o papel de regular o setor de seguros.
Com esta mudança, o governo pretende reformular por completo o modelo de fiscalização e controlo sobre os serviços de seguros e fundos de pensões, adotando práticas que estejam em conformidade com os padrões internacionais. A transição para a nova autoridade tem como um de seus principais objetivos o reforço da transparência, da eficiência operacional e da confiança no setor financeiro, sobretudo em tempos em que o sistema económico global exige cada vez mais integridade e solidez das instituições nacionais.
A criação desta entidade não é uma decisão isolada, mas sim parte integrante de um pacote mais amplo de reformas, conhecido como Pacote de Aceleração Económica (PAE). Este programa tem por finalidade impulsionar o crescimento económico de Moçambique, tornando o ambiente de negócios mais atrativo, sustentável e competitivo.
Mais especificamente, a iniciativa enquadra-se na meta número 17 do PAE, que estabelece como prioridade a modernização da arquitetura regulatória do setor financeiro, com foco especial nas áreas de seguros e fundos de pensões. Esta meta é considerada crucial para garantir que o país consiga cumprir os compromissos assumidos internacionalmente no que diz respeito ao combate às atividades ilícitas que comprometem a estabilidade financeira.
Entre os principais compromissos está o alinhamento do sistema moçambicano às normas globais de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Trata-se de uma resposta clara e objetiva às exigências colocadas por instituições multilaterais, organismos financeiros internacionais e agências de notação de risco.
A nova Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões deverá contar com maior autonomia administrativa, técnica e financeira em comparação com a estrutura anterior. Esse reposicionamento institucional visa criar condições para uma atuação mais célere e eficaz, ao mesmo tempo em que se pretende fortalecer a fiscalização das práticas das seguradoras e dos gestores de fundos de pensões.
Segundo fontes do Ministério da Economia e Finanças, a transformação da supervisão do setor segurador também abrirá espaço para maior inovação, inclusão financeira e proteção dos consumidores. Com um quadro legal e regulatório mais moderno, será possível criar mecanismos mais robustos de proteção ao investidor e ao segurado, estimulando, assim, a confiança do público e dos investidores institucionais.
Adicionalmente, espera-se que a nova autoridade tenha a capacidade de interagir de forma mais eficiente com entidades reguladoras internacionais, reforçando a presença e a reputação de Moçambique nos fóruns globais de supervisão financeira.
Outro ponto relevante é que essa reforma contribuirá para a prevenção de riscos sistémicos no setor financeiro nacional. Com uma supervisão mais ativa e mecanismos de reporte mais eficazes, será possível identificar e neutralizar potenciais ameaças antes que se transformem em crises.
Especialistas do setor avaliam positivamente a proposta, considerando-a um passo necessário para consolidar os avanços já alcançados nos últimos anos e abrir caminho para novas oportunidades de crescimento. Eles destacam que a medida está em linha com recomendações feitas por instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), que têm encorajado países em desenvolvimento a fortalecer seus sistemas de supervisão.
Importa ainda referir que, com a substituição do ISSM pela nova autoridade, deverá ocorrer uma reestruturação significativa no quadro de pessoal, nos procedimentos operacionais e nas metodologias de fiscalização. Estão também previstas alterações legislativas e regulamentares para assegurar que o novo organismo tenha base legal sólida e adequada para desempenhar o seu papel.
A transição será conduzida de forma faseada, com períodos de adaptação tanto para os operadores do mercado como para os próprios órgãos do Estado. Essa abordagem gradual permitirá que os processos sejam ajustados conforme necessário, minimizando riscos e garantindo a continuidade da supervisão sem interrupções ou fragilidades temporárias.
A longo prazo, a implementação desta reforma deverá contribuir para atrair mais investimentos, nacionais e estrangeiros, para o setor dos seguros e fundos de pensões. Com regras mais claras e uma supervisão mais rigorosa, o mercado tornar-se-á mais previsível, o que é um fator decisivo para o apetite dos investidores institucionais.
Em suma, a proposta de criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Moçambique representa um esforço do governo para modernizar o setor financeiro, elevar os padrões de governança e cumprir os compromissos internacionais na luta contra crimes financeiros. Esta nova fase poderá marcar uma virada histórica na forma como o país encara a regulação dos seguros e dos fundos de pensões, colocando Moçambique num novo patamar de confiança e credibilidade perante o mundo.
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